O Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Caicó, região
Seridó, ingressou nesta terça-feira (22) com ação civil pública contra a Agência
Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) e contra
a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da PB (Aesa). A ação tem por
objetivo garantir que as três entidades sejam obrigadas judicialmente a
fiscalizar o curso do rio Piancó-Piranhas-Açu, com prioridade, evitando desvios
e irrigações clandestinas, anuncia informação da assessoria de imprensa da
Procuradoria da República do RN, na capital do estado.
Desde 2014, vigoram uma série de regras que restringem o uso da
água apenas para consumo humano e animal. A irrigação encontra-se
terminantemente proibida, inclusive por meio de resoluções conjuntas da ANA,
Igarn e Aesa. Além disso, o próprio MPF já emitiu duas recomendações, cujos
objetos, entre outros, já apontavam para a necessidade de intensificação das
medidas de fiscalização. Entretanto, “apesar das recomendações e das
resoluções emitidas, há numerosas evidências, colhidas desde 2014, de que a
fiscalização empreendida pelos três réus não tem sido suficiente para coibir a
prática de captação irregular de água ao longo da calha do rio”.
Além da fiscalização efetiva, a ação do MPF pede que ANA, Igarn
e Aesa apreendam qualquer equipamento utilizado para promover captações e
desvios irregulares de água no corpo do Rio Piancó-Piranhas-Açu, desde a cidade
de Coremas (PB) até Jardim de Piranhas (RN), trecho no qual vigora uma proibição
de uso de água para fins diversos do consumo humano e animal. As três entidades
devem apresentar ao MPF e à Justiça Federal relatórios quinzenais sobre as
atividades desempenhadas, os trechos cobertos, as irregularidades apontadas e as
providências adotadas. O MPF pede aplicação de multa diária de R$ 5 mil por
descumprimento. A ação tramita junto à 9ª Vara da
Justiça Federal sob o número 0800809-33.2016.4.05.8402.
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