Nélter
Queiroz
De iniciativa do deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB), o
Projeto de Lei nº 024/2016, aprovado na instância da Assembleia Legislativa do
RN, recebeu veto integral do governador Robinson Faria (PSD). A citada matéria, constante dos autos do Processo nº 0494/16 –
PL/SL, teve as razões do veto integral publicadas no exemplar desta terça-feira
(03) do Diário Oficial do Estado.
A referida proposição sugeria a concessão de isenção de Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente
Penitenciário e Guarda Municipal. O Projeto de Lei foi aprovado em sessão plenária da ALRN
realizada em 13 de dezembro de 2016.
*Veja o conteúdo do veto integral do chefe do Executivo potiguar
clicando AQUI.
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