Os governos estaduais e municipais poderão, a partir de agora,
usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o
pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. A
medida, aprovada pelo conselho curador do fundo nesta terça-feira, 21 de março,
prevê a liberação de até 15% do valor desse tipo de obra com recursos do FGTS
para a compra de terrenos, sendo que a maioria dessas aquisições ocorre por meio
de desapropriações. Em nota, o Ministério do Trabalho informou que o Conselho
Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam paralisadas
por falta de recursos para as desapropriações.
O secretário-executivo do
conselho, Bolivar Moura Neto, explicou que a medida não estava prevista nas
regras para uso de recursos FGTS e isso “inviabilizava as obras”, já que muitas
prefeituras não têm recursos para as indenizações. O secretário disse ainda que a medida prevê que as áreas
remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de
mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. Segundo Moura
Neto, isso permite que pessoas obrigadas a deixar suas casas sejam realocadas em
locais próximos de onde viviam.
Recursos para transporte
Ainda de acordo com o ministério, os recursos serão liberados
no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
(Pró-Transporte). “Atualmente, os custos com desapropriação são uma
contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto.
Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do
contrato”, diz trecho de comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho.
O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento dos
setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do
transporte coletivo e mobilidade urbana. O programa atende a estados,
municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou
permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte
público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).
Agência CNM com informações da Agência Brasil
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