RN: AUDITORES SÃO CONTRÁRIOS AO CONGELAMENTO DA ATUAÇÃO DO ESTADO E AUMENTO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

Por Anna Ruth

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte emitiu nota oficial contrário ao congelamento de gastos proposto pelo Governo do Estado.

*Veja a nota na íntegra:

Os Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, reunidos em assembleia geral da categoria no dia 08 de março de 2017, vêm a público manifestar posição contrária às propostas do Governo do Estado quanto ao congelamento dos gastos públicos por 20 anos e à mudança da política previdenciária, em especial o aumento da contribuição do servidor de 11% para 14 %. As matérias são objeto das mensagens nº 118 e 119 encaminhadas à Assembleia Legislativa, no último dia 2 de março de 2017.

A limitação dos gastos do Governo até o valor empenhado no ano anterior, acrescido da inflação, por um período de 20 anos, ocasionará consideráveis prejuízos à sociedade norte-riograndense, pois a desconsiderar no orçamento público o aumento real das receitas, serviços públicos essenciais deixarão de ser ofertados.

Como agentes operadores de quase 60 % da arrecadação do Estado atestamos a resistência das empresas e cidadãos em cumprir as obrigações tributárias, em face à percepção do precário retorno dos serviços prestados pelo Governo. Com a aprovação da Mensagem nº 119/2017, o cidadão pagará o imposto e receberá, ao longo de 20 anos, menos serviços ainda do Estado!

*Contra o aumento da alíquota previdenciária, que na prática reduz salários!

Somos contrários, também, à mudança da política previdenciária do Estado do RN, em especial o aumento da contribuição do servidor para 14 %. O pagamento atual de 11%, que corresponde às alíquotas dos servidores da União e do setor privado, associado às regras de idade mínima e tempo de contribuição estabelecidas desde as reformas constitucionais de 1998, é atuarialmente sustentável. Portanto, o servidor já paga o necessário para cobrir seu futuro benefício de aposentadoria.

A mudança proposta pelo Governo na Mensagem nº 118/2017, na prática, seria uma redução de 3 % dos salários dos servidores públicos estaduais. Os Auditores Fiscais do RN renovam seu compromisso de bem servir à população norte-riograndense, sempre buscando atuar com a máxima isenção e eficiência o ser mister, promovendo assim a justiça fiscal e proporcionando por conseguinte os recursos financeiros para o Governo cumprir seus compromissos com a sociedade. Posicionaremos, porém, sempre contrários a medidas que possam prejudicar a nossa economia e sociedade, em especial aos operadores do serviço público!