SINTE/RN COMEMORA SUSPENÇÃO DA LEI DA MORDAÇA EM ALAGOAS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação integral da Lei do Estado de Alagoas, que versa sobre a mordaça aos trabalhadores em educação. Em nível nacional, a iniciativa recebe denominações que disfarçam seu caráter ditatorial como: “Escola Sem Partido”, “Escola Livre”, entre outras. Para a coordenadora geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso, a vitória precisa ser comemorada em cada sala de aula e órgãos centrais da educação como um fato histórico.  “Nesse momento em que vivemos um estado de exceção no Brasil, uma conquista no Poder Judiciário tem duplo sabor de vitória”, comemora.

Em seu site a CNTE informou que  ainda não teve acesso ao voto do ministro relator, porém as ADIs 5537 e 5580 versam sobre a mitigação dos preceitos constitucionais que garantem a liberdade de ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a gestão democrática do ensino e a liberdade de docência. Esses princípios, no entanto, são contrapostos pela Lei da Mordaça, que exige neutralidade política, ideológica e religiosa dos/as educadores/as, fato totalmente incompatível com o princípio da formação escolar humanística e cidadã, pautada na amplitude do conhecimento, na reflexão e no debate de opiniões. Ainda que a decisão do STF abarque uma lei estadual, ela é importante para criar jurisprudência sobre a matéria que também tramita no Congresso Nacional, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados sobre o PL 7.180.

Sobre a referida Comissão Especial, a CNTE aproveita para denunciar as atitudes grotescas e as posições desqualificadas dos parlamentares que defendem a Lei da Mordaça na Câmara, incapazes de ouvir opiniões divergentes sem agredir seus interlocutores. A CNTE, a UBES, o reitor do Colégio Pedro II/RJ e mesmo o representante do Todos pela Educação, que se posicionaram contra a Lei da Mordaça em audiências públicas na Comissão Especial, foram sistematicamente agredidos por deputados e seus auxiliares durante e depois das audiências. Prova de que essa gente não tem o mínimo interesse em qualificar o debate educacional, pelo contrário, querem doutrinar os estudantes pelo viés minimalista.