O governo Temer publicou nesta semana a medida provisória nº 783, que
institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido
também como Refis. De
acordo com especialistas, o novo programa é uma ótima oportunidade aos
devedores, mas faz com que a União abra mão de receita no curto prazo. O
programa de regularização de débitos tributários terá prazo máximo de
pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de
parcelamento, de 90% dos juros e de 50% da multa. Ele também continuará prevendo
a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à
Receita. “É uma grande
oportunidade para quem tem débitos com a Receita, já que você tem a
possibilidade de grandes reduções, de multas e juros, além de compensações.
Então vale a pena sim”, diz Richard Domingos, consultor da DSOP.
Além
dos descontos, o novo Refis amplia para 175 parcelas mensais, com
pagamento a partir de janeiro de 2018. “A
lei determinava 20% a vista, e o saldo em 96 parcelas, ou em 120 parcelas com o
pagamento de 6% da dívida no primeiro ano. Todavia, no parcelamento não havia
redução dos juros e multa que há nesse atual, e que foi o motivo pelo qual o
Congresso forçou o governo a alterar o parcelamento”, afirma William
Alves, especialista em direito tributário e professor do CPJUR. Com
tais medidas, o governo abre mão de captar recursos no curto, mas espera ter um
retorno maior no longo prazo. “O
histórico do Refis para longos parcelamentos exigia um percentual da dívida e o
resto parcelado. A longo prazo a conta fecha pois, talvez no volume de
adesão, a Receita pode ter uma adesão muito maior”, analisa Alves.
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