A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (4)
regras para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’. A regra é aplicável a
todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. Pelo
texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por
uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade
e a qualidade do serviço. O servidor terá direito ao contraditório e à ampla
defesa.
De acordo
com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver
conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o
conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações. O
servidor poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez
dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.Ainda
haverá a possibilidade de recorrer da decisão de negar, total ou parcialmente,
o pedido de reconsideração. Essa a possibilidade só será aberta ao servidor que
tiver recebido conceito P ou N.
Esgotadas
todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de
15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da
instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a
insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais
poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor
no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer
exclusivamente dessas circunstâncias. Em seu
parecer, o deputado Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto, transferiu a
responsabilidade da avaliação do chefe imediato para uma comissão. Ao
justificar sua opção, Lasier disse que nem sempre o chefe imediato é um
servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a
administração pública. Ele
também levou em consideração o temor de entidades representativas dos
servidores de deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação
que pode levar à exoneração de servidor estável. A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS).
(Com
Agência Senado)
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