RN: CCJ APROVA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDORES PARA EDUCAÇÃO E FUNDAC

Na reunião plenária desta terça-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova dois projetos de Lei Complementar que tratam da contratação temporária de pessoal para atender necessidade excepcional de interesse público, encaminhados pelo Governo do Estado. Um deles é destinado à contratação de professor substituto para a secretaria de Educação o outro para pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). “O Caminho correto seria a abertura de concurso público. Como o Governo não faz, o Ministério Público determina a contratação por tempo determinado para o trabalho nas unidades do órgão que está sob intervenção. 

Nós analisamos a matéria sobre o aspecto constitucional”, afirmou a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), se referindo à matéria que beneficia a Fundac. A matéria referente à contratação de professores substitutos recebeu uma emenda modificativa da relatora da matéria, deputada Larissa Rosado (PSB). Já o deputado Kelps Lima (Solidariedade) cobrou do Governo do Estado a realização de concursos, afirmando que os certames estão sendo protelados pela Administração. Na reunião, que contou com a participação dos deputados Carlos Augusto (PSD), Larissa Rosado, Márcia Maia, Kelps Lima e Albert Dickson, foram aprovadas, ao todo, seis matérias.