Deve ser votada em dezembro, em comissão especial, a proposta (PEC 15/15) que torna
permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela Constituição, o
Fundeb, que começou a vigorar em 2007, tem vigência até 2020.
Segundo a proposta em discussão, os entes federados também poderiam
incluir na conta do Fundeb os recursos da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. No caso da
União, essa fonte poderia financiar eventualmente a complementação ao piso
salarial dos professores. Em audiência pública da comissão, nesta terça-feira (7), a professora
Gilda Cardoso Araújo, da Universidade Federal do Espírito Santo, avaliou que o
Fundeb, apesar de ter equalizado a distribuição dos recursos dentro dos
estados, não alterou as desigualdades entre as várias regiões brasileiras.
Integrante de um grupo de pesquisa sobre federalismo e políticas educacionais,
Gilda Araújo disse que, além de tornar o fundo permanente, há o desafio de
garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.
ICMS.
Atualmente, 20% do volume de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados volta aos municípios por meio do Fundeb. Os recursos são distribuídos conforme o número de alunos matriculados na rede pública. Também na audiência, o economista Daniel Bregman defendeu a criação de um piso e de um teto para a distribuição da parte da receita do ICMS que volta para os municípios. Trata-se da chamada cota-parte. Hoje, do total de arrecadação desse imposto, 25% voltam para o município. Há uma distorção nesse retorno, pois 75% da cota-parte são distribuídos proporcionalmente ao valor que saiu do município.
Dessa forma, municípios com população pequena que têm grandes indústrias recebem valores mais altos do que grandes municípios. A média nacional de arrecadação é de R$ 400 per capita nos municípios, mas há alguns que arrecadam 20 vezes mais. "A questão é saber se vale a pena continuar distribuindo recursos do Fundeb do mesmo modo para municípios que já têm uma situação mais vantajosa pela cota-parte do ICMS e por outras receitas municipais", disse Bregman.
Atualmente, 20% do volume de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados volta aos municípios por meio do Fundeb. Os recursos são distribuídos conforme o número de alunos matriculados na rede pública. Também na audiência, o economista Daniel Bregman defendeu a criação de um piso e de um teto para a distribuição da parte da receita do ICMS que volta para os municípios. Trata-se da chamada cota-parte. Hoje, do total de arrecadação desse imposto, 25% voltam para o município. Há uma distorção nesse retorno, pois 75% da cota-parte são distribuídos proporcionalmente ao valor que saiu do município.
Dessa forma, municípios com população pequena que têm grandes indústrias recebem valores mais altos do que grandes municípios. A média nacional de arrecadação é de R$ 400 per capita nos municípios, mas há alguns que arrecadam 20 vezes mais. "A questão é saber se vale a pena continuar distribuindo recursos do Fundeb do mesmo modo para municípios que já têm uma situação mais vantajosa pela cota-parte do ICMS e por outras receitas municipais", disse Bregman.
O economista reconhece, no entanto, que a adoção de um redutor global
traria complexidade à composição do Fundeb. Hoje o fundo é composto, na quase
totalidade, por fatias de impostos dos próprios estados, Distrito Federal e
municípios, e também recebe uma parcela de recursos federais quando, no estado,
o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente.
Correção de distorções. A relatora da proposta que torna o Fundeb permanente, professora Dorinha Seabra
Rezende (DEM-TO), afirmou que a intenção da PEC é corrigir as distorções sem
tirar recursos dos municípios. "Queremos trabalhar com a ideia do que os
municípios e estados têm além do que está dentro da cesta para garantir o
equilíbrio. Então, em pouco tempo, com a entrada de recursos novos, nós vamos
conseguir atender aqueles que não estão sendo atendidos", previu.
Segundo a relatora, até a votação da proposta em dezembro, outras
audiências públicas devem ser realizadas na comissão especial, inclusive com a
previsão de participação do ministro da Educação, Mendonça Filho, em um dos
debates. A expectativa é a de que a análise no Plenário ocorra no início dos
trabalhos legislativos de 2018.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto - Edição – Sandra Crespo
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Câmara Notícias'
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