Tiago Rebolo/AGORARN
Servidores contratados pela Prefeitura de Parnamirim, na Grande Natal, a partir de 1983 sem aprovação prévia em concurso público correm o risco de serem demitidos após a administração local ter assinado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para reduzir a despesa com pessoal até o primeiro quadrimestre de 2019.
Segundo o TAG, assinado juntamente com o Ministério Público de Contas, órgão ligado ao Tribunal de Contas (TCE), a exoneração desses servidores representará uma economia de R$ 1,6 milhão mensais para os cofres da prefeitura. “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essas pessoas estão fora da legalidade, pois foram contratadas sem concurso público”, explica o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Giovani Rodrigues Júnior, que diz que 476 servidores estão nessa situação.
Por causa do impacto social que a demissão desses funcionários pode provocar, a prefeitura está elaborando um “plano de estímulo à desoneração” que deverá ser encaminhado para análise da Câmara Municipal ainda neste mês de novembro. De acordo com o secretário Giovani Júnior, o dispositivo, previsto também no TAG, se aprovado pelos 18 vereadores do município, irá oferecer estímulos financeiros para que os servidores se desliguem da prefeitura.
“Muitas dessas pessoas têm tempo de serviço ou idade para se aposentarem. A nossa ideia é que eles aproveitem esse momento – inclusive da expectativa pela reforma da Previdência – para pedirem a exoneração e busquem a aposentadoria”, conta o secretário. Caso os servidores não queiram aderir ao plano de estímulo à demissão, o secretário antecipa que processos administrativos individuais serão abertos contra cada funcionário, para definir como será o processo de desligamento. “Deste grupo [476 servidores], estimamos que 80% já podem se aposentar”, acrescenta Giovani.
Secretário de Planejamento e Finanças de Parnamirim, Giovani Júnior
Entre outras providências que serão adotadas pela Prefeitura de Parnamirim para reduzir sua despesa com funcionalismo, segundo o TAG assinado, estão o corte de 10% no número de cargos comissionados (até dezembro deste ano), de 50% das coordenadorias na Secretaria de Educação (o que provocará também redução na carga horária suplementar dos professores), além da redução de 30% dos contratos temporários. Nestes casos, a despesa deve ser diminuída em mais de R$ 1,4 milhão por mês.
O Termo de Ajustamento de Gestão também prevê que o Município deverá adotar, pelos próximos quadrimestres, “medidas efetivas de incremento da receita”, como a cobrança de ativos inscritos na Dívida Ativa. Além disso, a concessão de gratificações e aumentos, inclusive para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, está vetada até que a despesa com pessoal fique abaixo do limite de alerta estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Só estão mantidos reajustes do salário mínimo e o piso nacional do magistério. Eventuais reajustes acordados em revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério ou do Estatuto dos Servidores Municipais só poderão ser concedidos aos funcionários após o Município se enquadrar nos limites de gastos.
Neste sentido, está proibido ainda o pagamento de qualquer progressão por aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério. Após atingido o limite de despesa com pessoal previsto, os benefícios até poderão ser pagos, desde que a prefeitura tome medidas “compensatórias”, para evitar que os gastos subam novamente.BVA Prefeitura de Parnamirim vai realizar também, segundo o TAG assinado, uma auditoria na folha de pagamento nos próximos dois meses, a fim de identificar e corrigir inconsistências no pagamento dos servidores ativos, incluindo a possível existência de cargos fantasmas. As economias resultantes dessa medida deverão ser informados em relatório entregue ao TCE no início do ano que vem.
O Município também se comprometeu a não construir nem reformar, até o final de 2018, estruturas administrativas que exijam utilização de pessoal permanente, como escolas e postos de saúde. Caso não tome as medidas com as quais se comprometeu, incluindo a prestação de contas da economia resultante da aplicação das cláusulas do TAG, o prefeito Rosano Taveira, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Wolney França, e o procurador-geral do Município, Fábio Pinheiro, estão sujeitos à aplicação da multa de R$ 20 mil por mês de descumprimento.
CONCURSO DA EDUCAÇÃO
Apesar das medidas duras, o Termo de Ajustamento de Gestão preservou a legalidade do concurso público realizado em 2015 para a contratação de professores. O certame estava em questionamento no TCE, correndo o risco de ser anulado, porque o Município não apresentou em sua prestação de contas um estudo sobre o impacto financeiro que a contratação de 450 novos servidores iria provocar. Além disso, quando os professores foram convocados, o Município já estava acima do limite legal de gastos com pessoal.
“A demissão desses professores ia provocar um efeito muito grande nas escolas, sem contar com o efeito social. Muitos deles, ao serem aprovados no concurso, se mudaram para Parnamirim e se desligaram de outros empregos. Sentamos, então, para fazer o ajuste e encontramos outras possibilidades para manter o concurso”, frisa o secretário Giovani Júnior.
INFRAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O TAG assinado pela Prefeitura de Parnamirim foi motivado pela infração do município à Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro quadrimestre deste ano, 55,14% da receita corrente líquida estava comprometida com o pagamento do funcionalismo, quando o limite máximo legal é 54%. Mais: como a previsão é de queda na arrecadação de tributos, até o final do ano o município chegaria a comprometer 59% da receita com gastos com pessoal.
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