*NOTA DE ESCLARECIMENTO
Com relação ao
parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas
ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:
1 - O Governador
Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram
questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de
responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de
despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de
ordenação de despesas;
2 - Não se
registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas
anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão
justificadas;
3 - O Governo
entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes
para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas
realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;
Feitas as
considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de
Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para
que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos
administrativos respeitam os princípios legais.
Por último, com o
devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para
a requerida reconsideração do parecer apresentado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário