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Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 22 matérias em
reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), sendo 19 aprovadas e três
baixadas em diligência. Entre os projetos mais importantes da pauta o pedido de
autorização pelo governo do Estado para contrair um empréstimo no valor de 36
milhões de dólares, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a
remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da
Petrobrás, para o Estado.
A reunião contou com a presença do secretário de Tributação do
Estado, André Horta que a convite da Comissão veio prestar esclarecimentos
sobre a necessidade de aprovação das duas matérias. “A nossa reunião foi bastante produtiva, contando com a
colaboração dos integrantes da CCJ, que antes da discussão e votação das
matérias, ouviram as explicações do secretário de Tributação, que mostrou a
necessidade da aprovação das matérias. Inclusive a referente a remissão dos
créditos, a governança da Petrobras tem até o dia 29 deste mês para
depositar R$ 73 milhões na conta do Governo. Esses recursos serão
utilizados para pagamento dos servidores”, destacou o presidente da CCJ,
deputado Dison Lisboa (PSD).
De acordo com os esclarecimentos do secretário de Tributação,
dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os
municípios, por constituírem receita tributária. Quanto a operação financeira
com o BID, André Horta explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco
anos, com a garantia do Fundo de Participação do Estado (FPE). Participaram da reunião os deputados Marcia Maia (PSDB), George
Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Dison Lisboa e Nélter
Queiroz (MDB).
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