Um projeto que deve ser apresentado na
semana que vem na Câmara dos Deputados prevê o fim da taxa extra na conta de luz, com a suspensão do regime de bandeiras
tarifárias, em vigor desde 2015. O projeto é do deputado Eduardo da Fonte
(PP-PE), Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Conta de Luz
na Câmara em 2009. A proposta terá como base o parecer do
Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu que a inclusão das bandeiras,
que aumentam o preço da energia conforme a falta de chuvas, não tem cumprido
sua missão de inibir o consumo, mas sim contribuído para aumentar a arrecadação
do setor. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado
para sinalizar aos consumidores o custo da produção de energia no País. O
objetivo é permitir que os consumidores adotem medidas de economia para evitar
que suas contas de luz fiquem mais caras nos momentos em que esse custo está em
alta. Com a estiagem, o sistema elétrico fica
dependente de usinas térmicas, que geram energia mais cara, pois funcionam por
meio da queima de combustíveis. “Vamos pedir para sustar as bandeiras
imediatamente e entrar com pedido de ressarcimento ao prejuízo constatado pelo
acórdão”, disse Fonte.
O prejuízo a que o deputado se refere é o
valor de R$ 18,9 bilhões que, segundo o TCU, foram pagos pelos consumidores
brasileiros durante os 17 meses de adoção da bandeira tarifária vermelha, a que
tem o valor mais alto, desde janeiro de 2015, quando a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) instituiu esse regime. Para derrubar as bandeiras tarifárias, o
projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado com votos da maioria dos
presentes. A inclusão da proposta na pauta do plenário, porém, depende dos
presidentes das duas casas, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador
Eunício Oliveira (MDB-CE). “Vamos fazer uma mobilização das entidades de defesa
do consumidor. Acho que o Rodrigo não vai se opor a isso”, afirmou Fonte. Ele
acredita que, em ano eleitoral, o projeto de decreto tem mais chances de ser
aprovado. “Este ano quem vai votar contra isso?”
No acórdão, o TCU afirma que as bandeiras
tarifárias são “um mecanismo de arrecadação de recursos que visa fazer frente a
importantes obrigações financeiras de curto prazo que recaem sobre o fluxo de
caixa das distribuidoras”. A hipótese já tinha sido levantada pela área técnica
do tribunal no ano passado. Pelas regras atuais, há quatro bandeiras em vigor.
Na verde, não há taxa extra. A amarela custa R$ 2 para cada 100 quilowatts
(kWh) consumidos, valor que sobe para R$ 3 na bandeira vermelha “patamar 1” e
para R$ 5 na vermelha “patamar 2”. O TCU deu prazo de 180 dias para que o
Ministério de Minas e Energia e a Aneel façam um “realinhamento” das bandeiras
aos “reais objetivos almejados” com a cobrança extra. Também deu prazo de 30
dias para que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS)
e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), publique relatórios
mensais com informações detalhadas sobre as bandeiras.
Contas de abril terão bandeira verde
A Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) informou que as contas de luz continuarão com bandeira verde no mês de
abril. Com isso, os consumidores não terão de pagar taxa adicional no próximo
mês. A bandeira verde está em vigor desde janeiro. A bandeira verde sinaliza manutenção de
condições de geração de energia favoráveis. “Apesar da bandeira verde, é
importante que os consumidores mantenham as ações relacionadas ao uso
consciente e combate ao desperdício de energia elétrica”, informou a Aneel.
O sistema leva em consideração o nível dos
reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista (PLD).
A bandeira verde continua sem taxa extra. Anteriormente, o custo da energia era
repassado às tarifas uma vez por ano, no reajuste anual de cada empresa, e
tinha a incidência da taxa básica de juros, a Selic. Agora, esse custo é
cobrado mensalmente e permite ao consumidor adaptar seu consumo e evitar sustos
na conta de luz. A Aneel deverá anunciar a bandeira tarifária que vigorará no
mês de maio no dia 27 de abril.
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