O governo do Rio Grande do Norte suspendeu o
contrato com a instituição responsável pela organização do concurso para a
ocupação de 1.000 vagas de praças da Polícia Militar. A decisão foi
oficializada nesta terça-feira (8) por meio da publicação de uma portaria no
Diário Oficial do Estado. Além de suspender a execução do contrato
administrativo nº 31/2017, firmado entre o Estado e o Instituto Brasileiro de
Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o governo determinou a instauração
de um processo administrativo para apurar a regularidade do contrato. A
portaria é assinada pelo secretário de Administração e Recursos Humanos,
Cristiano Feitosa.
Ainda conforme a portaria, a decisão segue a
recomendação do Ministério Público, e também leva em consideração que o edital
está suspenso desde o dia 26 de janeiro. O governo ainda considerou que "é
dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos seus atos". A portaria ainda determina que seja expedito um
memorando ao presidente da Comissão do Concurso e ao coordenador de Compras
Governamentais para que prestem esclarescimentos "que entenderem
necessários".
Histórico
Lançado no dia 16 de janeiro, o
concurso foi suspenso depois que a Justiça determinou alterações e republicação no edital.
Essa decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que considerou que o
edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para
investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, sancionada pelo
próprio governador no dia 3 de janeiro de 2018 e que entra em vigor no próximo
dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará concluído. Pela
nova lei, é exigido ensino superior para ingresso na PM. Outro problema é que a avaliação psicológica, também
exigida na nova lei, não estava prevista no edital. Em abril, o governo publicou orientações para os
candidatos que já tinham feito as inscrições receberem de volta a taxa que foi
paga. O prazo para solicitar a devolução acaba no dia 23 de
maio.
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