Das 31 matérias analisadas e votadas na reunião da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) duas delas foram bastante discutidas
pelos deputados; a que autoriza o Poder Executivo a ceder, as instituições
financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participações
especiais, relacionadas à exploração do petróleo e gás natural e a que reajusta
os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e
de Especialista de Educação. “Antes da discussão da matéria relativa aos recursos dos
royalties tivermos uma explanação do secretário de Planejamento do Estado,
Gustavo Nogueira, que tirou dúvidas sobre a utilização desses recursos.
Já a
matéria de interesses dos professores concede reajuste de 6,81% num justo
reconhecimento ao trabalho dos educadores”, destacou o presidente da CCJ,
deputado Dison Lisboa (PSD). Em sua explanação, o secretário Gustavo Nogueira fez um
balanço da situação financeira do Estado, ressaltando que é preciso continuar
buscando receitas não recorrentes. Segundo o secretário, 62% da receita líquida
do Estado são destinados ao pagamento de pessoal, representando o maior
percentual em todo o País. “A antecipação dos recursos é permitida por Lei para o
sistema previdenciário do Estado ou para pagamento de dívidas com a União”.
Como nosso problema maior é com a previdência, esses recursos serão destinados
para o IPERN ‘, afirmou o secretário. De acordo ainda com o secretário, o Estado destina,
mensalmente, R$ 110 milhões do tesouro para pagar os inativos. De acordo com a
Lei aprovada na CCJ, à antecipação será de 60% dos royalties, o que representa
um mês do déficit da previdência.
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