Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF)
Em reunião conjunta realizada na manhã de
terça-feira, 4, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e
Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovaram, por unanimidade, o Projeto
de Lei 152/2018, de autoria do Governo do Estado autorizando o Executivo a
abrir crédito suplementar no exercício orçamentário deste ano.
De acordo com a justificativa do Governo a matéria
visa incorporar, por excesso de arrecadação, recursos oriundos de resgates
autorizados pela Lei Complementar Estadual 620, de 18 de janeiro deste ano. Os recursos serão incorporados ao Fundo Financeiro
do Estado (FUNFIRN) executado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Rio Grande do Norte (IPERN).
Outra matéria aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição e Justiça foi o Projeto de Lei 154/2018 ampliando em 10% o limite
para abertura de créditos suplementares previstos na Lei 10.340 de fevereiro de
2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2018. Com o Projeto aprovado nesta terça-feira, o limite
para suplementação passa de 17% para 27%. Oito deputados participaram das
reuniões da CCJ e da CFF.
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