Mais de dois anos após a aprovação da lei que permite
o uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de
empréstimos com desconto em folha de pagamento e mais de 12 meses de o
Ministério do Trabalho liberar o uso do FGTS no crédito consignado, o governo
federal decidiu, diante da resistência do sistema financeiro, que ainda não
oferece esse tipo de linha de financiamento, o governo decidiu forçar a adesão
dos bancos aos empréstimos com juros mais baixos usando os bancos oficiais.
Nos próximos dias, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal (gestora do FGTS) devem anunciar linhas de crédito com
desconto em folha e tendo como garantia 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS
mais 40% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Um dos entraves que o governo terá que sanar para
viabilizar a adoção das linhas de crédito com garantia do FGTS é o fato de não
haver, hoje, nenhuma garantia legal de que em caso de demissão do trabalhador
que contraiu o empréstimo o recurso do fundo seja bloqueado para quitar o
empréstimo bancário. Além disso, é preciso ter controle para os recursos dados
em garantia não sejam usados em novas operações, o que seria um dificultador
para recebimento em caso de inadimplência. Como no setor público os servidores
têm estabilidade, a linha de crédito não oferece os riscos existentes no setor
privado.
As estimativas do governo é que a liberação das
linhas de crédito com o FGTS, que terão juros mais baixos e devem ser usadas
para troca de dívidas com juros mais altos, injete na economia cerca de R$ 7
bilhões. Como no setor privado há mais de 30 milhões de assalariados, esse
valor pode ser superado caso o governo assegure as garantias efetivas aos
bancos. Pelas condições aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, a taxa de
juros dos empréstimos não pode ser superior a 3,5% ao mês, ou 51% ao ano, e
pagamento terá prazo máximo de 36 meses. A perspectiva é que os juros fiquem
abaixo do teto, como os praticados hoje no crédito consignado dos servidores
públicos e aposentados. Os critérios do empréstimo consignado estabelecem
que o trabalhador não precisa ter conta no banco no qual vai pedir o
empréstimo. Mas para ter acesso à linha esse trabalhador terá que autorizar o
acesso ao seu saldo no FGTS, que é protegido por sigilo bancário. Além disso, o
banco terá que firmar convênio com a empresa na qual o solicitante trabalha,
para que esta repasse os valores descontados do contracheque. Para
operacionalizar a linha, o governo terá que adotar medidas que envolvam o
acesso às informações dos candidatos ao consignado com garantia do FGTS.
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