O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe
projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de médico
veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio da realização
de concurso público, no prazo de 30 dias. A medida foi necessária após a
realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para contratação de
um médico veterinário, que desempenha funções relacionadas com a manutenção de
serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente. Segundo o
MPRN, essa circunstância é incompatível com o instituto da contratação de prestadores
de serviços via licitação, prevista na Lei das Licitações.
Segundo a documentação enviada pela
Prefeitura de São José do Seridó à Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta,
não existe cargo público para médico veterinário, criado por lei. Nos últimos
quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão presencial ou dispensa de
licitação. Outra medida recomendada pelo MPRN é
que até a realização de concurso público, a gestão municipal promova processo
seletivo simplificado para contratação de médico veterinário, tudo de acordo
com a lei federal que dispõe sobre contratações temporárias. No prazo de 90 dias, a Prefeitura
também deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser
providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos por
contratos temporários.
*Confira
aqui a recomendação.
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