O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Santana do
Matos assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do
serviço de mototaxistas no município. Atualmente, o serviço vem sendo prestado
à população sem as mínimas condições de segurança.
O MPRN, no
documento, leva em consideração que não existe em Santana do Matos
procedimentos de permissão para o serviço de mototaxista e que cabe à
Prefeitura a outorga de permissão. A Promotoria de Justiça da cidade lembra que
é atribuição da prefeitura fiscalizar o serviço, o que não vem sendo feito.
Para o MPRN, essa deficiência na fiscalização de mototáxis traz prejuízo à população
e aos consumidores. O TAC fixa
prazo de 60 dias para que o Município encaminhe projeto de lei modificando uma
lei municipal, de forma que os atuais prestadores possam continuar exercendo a
profissão.
Além disso,
também estabelece prazo de 120 dias, contados a partir da aprovação do projeto
de lei pela Câmara Municipal, para que o município regularize o serviço de
mototaxistas, em conformidade com o que dispõe a legislação municipal,
outorgando a permissão de serviço de mototáxi a prestadores que cumprirem os
requisitos legais. O
descumprimento injustificado do TAC obrigará o prefeito de Santana do Matos ao
pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100 por dia de descumprimento.
Clique aqui e
veja a íntegra do TAC.
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