O estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%/DEFATO
Relatório divulgado nesta
terça-feira, 6, pelo Tesouro Nacional e publicado pelo Estadão mostra que mais
da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2017
ao estourar o limite de gastos com o pessoal. Segundo o estudo, a
situação mais crítica é a do Rio Grande do Norte. De acordo com o Tesouro, o
estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%. No fim do ano
passado, o RN pressionou o governo federal por uma medida provisória (MP) para
repassar dinheiro ao Estado e ajudar no pagamento de salários dos servidores –
o que seria ilegal.
Em cinco Estados, o
comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da receita corrente
líquida. Por lei, as administrações
não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de
pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de
insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema. Ao destinar a maior parte
da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o
funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados,
como segurança e educação.
Além de expor a fragilidade
das contas estaduais, o documento ainda demonstra a maquiagem contábil feita
pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Apenas seis governos estaduais admitem em seus
próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei. Os cálculos feitos pelo
Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados
na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do
limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas
despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de
Contas Estaduais (TCEs).
*Veja aqui íntegra do estudo.
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