Percentual mínimo previsto em lei é de 12% para aplicação de recursos em ações e serviços de saúde
Em reunião ordinária do
Conselho Estadual de Saúde do RN, ocorrida nesta quarta-feira (14), o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), representado pelas
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Natal, alertaram órgãos de
controle e fiscalização sobre o risco de o Governo do Estado não atingir o
percentual mínimo de 12% de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde.
Citando o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária do RN do 4º bimestre, o MPRN informou que o
percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde sobre a receita
líquida de impostos e transferências legais e constitucionais do RN somente alcançou
5,18%, quando deveria se aproximar de 12%, uma vez que a arrecadação de
receitas vem se comportando dentro das estimativas previstas na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Para a promotora de
Justiça Iara Pinheiro, “em razão da proximidade do encerramento do exercício,
há forte probabilidade de o Estado não atingir o piso mínimo de 12%, conforme
determina a legislação vigente”, alertou.
A representante ministerial soma a
esse risco o fato de esssa possibilidade ocorrer em um contexto de
inadimplência crescente da Secretaria de Estado da Saúde Pública junto aos
prestadores de serviço contratualizados com o SUS e ao Município de Natal. “A
situação pode prejudicar a continuidade da assistência ofertada à população em
áreas sensíveis como ortopedia, cardiologia e terapia intensiva”, exemplificou. Caso o cenário de
descumprimento do piso mínimo em saúde se confirme, o MPRN aponta consequências
graves, como risco de retenção de repasses de recursos federais, intervenção
federal do Estado, não repasse de recursos federais da área da saúde de
natureza voluntária, além da responsabilização dos gestores públicos
(secretários de planejamento e saúde), e do governador como agente político.
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