O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira,
de plantão da esfera Cível, suspendeu o aumento do IPTU que seria aplicado pela
Prefeitura do Natal. No despacho, o magistrado afirma que a
Prefeitura deixou de observar o devido processo legal administrativo.
“Vislumbra-se desconformidade da conduta do ente municipal com as disposições
legais pertinentes”, disse.
O magistrado ainda destacou que o
aumento de supera 200% em alguns casos não se coaduna com a proporcionalidade e
razoabilidade, pegando o contribuinte de surpresa para fazer o desembolso
excessivo, “o que é pior: no instante de grave crise econômica que enfrenta o Brasil”. Em princípio, a decisão do juiz só
atinge a quem ingressou com a ação, mas abre precedente para que outras pessoas
também façam o mesmo.
Fonte: BG
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