A comissão
especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de
Participação dos Municípios (PEC 391/17) reúne-se hoje
para votar o parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto
ainda não foi divulgado. A
proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na
distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
O montante deve ser entregue no mês de setembro de cada ano. A PEC 391/17, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), determina que esses
recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada: 0,25% no primeiro ano,
0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. Hoje, a Constituição Federal já
determina que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano,
mais 1% em julho e 1% em dezembro.
Intervenção
Mesmo que seja aprovada no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima. A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30, no plenário 3.
Mesmo que seja aprovada no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima. A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30, no plenário 3.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Da
Redação - MB
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