O governador Robinson Faria sancionou
a Lei Complementar nº 644, de 21 de dezembro de 2018, extinguindo 230 cargos
públicos de provimento efetivo e criando 120 cargos comissionados no Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Conforme a lei, publicada Diário Oficial do Estado (DOE) deste
sábado, 22, estão sendo extintos 60 cargos efetivos de Técnico
Judiciário, 30 de Oficial de Justiça, 60 de Auxiliar Técnico e 80 de Assistente
em Administração Judiciária. Em contrapartida, ficam criados 120
cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Juiz, privativos de bacharel em
Direito, nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre
indicação do juiz.
Os cargos públicos de provimento em
comissão serão providos no prazo de até quatro anos, de acordo com a
necessidade das unidades judiciárias e a disponibilidade financeira e
orçamentária.
FONTE: DeFato.com
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