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quarta-feira, 3 de abril de 2019

MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA E ESTADO REPASSARÁ DINHEIRO DE CONVÊNIO PARA OBRA NO CANAL

Fonte: Eliel Bezerra
A Procuradoria Municipal de Jardim do Seridó, por meio de seus procuradores Dr. Mozart de Paula, Dr. Dirceu Mariz e Dr. Walter Azevedo, conseguiu a procedência de uma ação judicial cujo objetivo era o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por parte do Estado do RN, visando a realização de uma obra de drenagem superficial, com pavimentação em paralelepípedos, no Canal do centro da cidade. O Estado, apesar de ter pactuado Convênio com o Município, deixou de efetuar as transferências voluntárias a que se obrigou por instrumento público, forçando o Município a acionar a sua Procuradoria Municipal, com o objetivo de conferir efetividade ao objeto do Convênio. 

A Dra. Janaína Lobo da Silva Maia, juíza da Comarca de Jardim do Seridó, reconhecendo a procedência do pedido, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, o repasse determinado por meio do Convênio nº 007/2018 - SIN.  Pela atuação da Procuradoria em processos judiciais (atuando como autor ou réu em defesa dos interesses do ente municipal) e administrativos (anulando, por exemplo, autos de infração com aplicações de multas dos órgãos de controle), somente entre os anos de 2017-2019, houve ganhos para o Município que ultrapassam a quantia de 2 (dois) milhões de reais.

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