Fonte: Eliel Bezerra
A Procuradoria Municipal de
Jardim do Seridó, por meio de seus procuradores Dr. Mozart de Paula, Dr. Dirceu
Mariz e Dr. Walter Azevedo, conseguiu a procedência de uma ação judicial cujo
objetivo era o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por parte do
Estado do RN, visando a realização de uma obra de drenagem superficial, com
pavimentação em paralelepípedos, no Canal do centro da cidade. O Estado, apesar de ter
pactuado Convênio com o Município, deixou de efetuar as transferências
voluntárias a que se obrigou por instrumento público, forçando o Município a
acionar a sua Procuradoria Municipal, com o objetivo de conferir efetividade ao
objeto do Convênio.
A Dra. Janaína Lobo da Silva
Maia, juíza da Comarca de Jardim do Seridó, reconhecendo a procedência do
pedido, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte efetue, no prazo de 30
(trinta) dias, o repasse determinado por meio do Convênio nº 007/2018 -
SIN. Pela atuação da Procuradoria
em processos judiciais (atuando como autor ou réu em defesa dos interesses do
ente municipal) e administrativos (anulando, por exemplo, autos de infração com
aplicações de multas dos órgãos de controle), somente entre os anos de
2017-2019, houve ganhos para o Município que ultrapassam a quantia de 2 (dois)
milhões de reais.
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