O ministro-chefe da Advocacia-Geral
da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida “extrema”, mas
“constitucionalmente válida e legítima”, a possibilidade de governadores que
administram Estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de
servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se
mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Sei que é uma medida
extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em
dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias
emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência
daquele emprego que
o servidor
público hoje dispõe”, disse Mendonça ao
jornal O Estado de S. Paulo. “O País não suporta insensibilidade
com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em
que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo
específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós
partiremos para o caos fiscal do País”, completou o ministro.
Por unanimidade, o Supremo
suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de
jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada
quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida –
realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro
Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo
analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da
LRF. Para o ministro-chefe da
AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um
“divisor de águas” no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma
controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então
presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Temos de conviver com a
estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão
de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração
pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal”,
observou Mendonça.
O advogado-geral da União
compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das
finanças públicas: “Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao
pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma
mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas
extremas pensando no próprio filho e na própria família.”
Temores
No Supremo, a avaliação é de
que as chances de o tribunal permitir a redução de salários e da jornada de
trabalho aumentaram depois que o plenário da Corte afastou o impedimento de
Toffoli e Gilmar Mendes – ambos ocuparam o cargo de ministro-chefe da AGU
(respectivamente dos governos Lula e FHC), enquanto os processos já tramitavam
no tribunal. Toffoli e Gilmar são considerados mais sensíveis à situação das
contas públicas e, com o aval do plenário, vão participar do julgamento e poder
votar. “É importante essa
conscientização da relevância do equilíbrio fiscal para o País. A gente tem de
pensar em trazer uma estabilidade fiscal, a partir em especial das decisões
judiciais”, frisou o ministro-chefe da AGU.
As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
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