Relatórios de duas propostas
de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e
apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio. Uma dessas PECs, a 33/19, foi
apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem
como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz
que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada
para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado.
A outra, a PEC 65/2019 -
apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana - é
do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR)
como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no
lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o
texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois
pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica
pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos
garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou. O senador acredita que a
proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já
que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.
Governadores
O assunto ganhou força na
última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre
governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos
Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação,
Abraham Weintraub, para tratar do assunto. Em dificuldades
financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que
começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou
cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e
manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um
dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.
Fundeb
O Fundeb cobre toda a
educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o
pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode
ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e
capacitação dos docentes, entre outras despesas. É formado por dinheiro
proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados,
Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além
desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no
ano passado, representou R$ 13 bilhões.
O recurso da União é repassado quando o
valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente
(atualmente, R$ 3.016,17 ao ano). Em cada estado, os recursos
apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino
estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
criado em 1996.
Texto
Uma das principais
diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe,
inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo
Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no
mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da
educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a
educação pública. Esse mesmo
texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial
da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a
partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro
ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos
profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a
aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos
profissionais da educação.
CCJ
Segundo a presidente da
CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo
entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não
impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da
daí, explicou à Agência Brasil,
por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone,
que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã,
disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a
próxima semana.
Tramitação
Se aprovados na CCJ do
Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde
precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as
propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados. A discussão não é nova
no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto
tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz,
há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada
federal Lídice da Mata (BA).
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