A Confederação Nacional dos
Municípios, CNM, e a organização não governamental Todos Pela Educação vão
apresentar conjuntamente uma proposta de emenda à Constituição para rever as
regras do Fundeb, Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação. A proposta terá três pontos principais: mudar a
forma de distribuição dos recursos, retirar do texto o cálculo de reajuste do
piso nacional dos professores e elevar a complementação feita pela União de 10%
para 15% do valor aplicado pelos Estados. O Fundo é responsável por
redistribuir receitas entre estados e municípios com objetivo de reduzir as
desigualdades educacionais regionais e garantir segurança financeira para a
educação básica.
A lei atual que estabelece
como o dinheiro do fundo deve ser distribuído vence em dezembro de 2020 e desde
2017 a Câmara discute a proposta de inserir o mecanismo do Fundeb na
Constituição, por meio de uma emenda constitucional. No ano passado, a comissão
especial que analisava a PEC 15/15 encerrou os trabalhos sem votar um
relatório, por isso a proposta foi arquivada. A pedido da deputada
Dorinha (DEM-TO), que relatava o texto, ele foi desarquivado esse ano. A
CNM e a Todos Pela Educação pretendem apresentar sua proposta de texto
substitutivo à PEC assim que a nova comissão for instalada. A proposta diverge
da que será apresentada pela deputada e retira do texto a previsão de como o
reajuste anual do piso salarial dos professores deve ser calculado. “Nas discussões gerais, todos concordaram que
o Fundeb é um programa de financiamento excelente que ajudou muito a educação a
ampliar a quantidade de alunos nas escolas. Agora nós estamos pecando na
qualidade e um dos pontos que atrapalhou muito é a questão do piso, a gente
concorda com o piso, mas o indexador levou ao aumento [dos salários dos
professores] quase três veses maior do que a inflação”, argumenta Eduardo
Tabosa, secretário-geral da CNM. Ele defende o fim do cálculo, com o reajuste
passando a ser feito apenas de acordo com a inflação.
Segundo pesquisa da própria
ONG Todos pela Educação, desde que o piso passou a vigorar, o reajuste foi de
88%, já descontada a inflação do período. Quando o cálculo do piso foi criado,
um dos objetivos era igualar a renda média dos professores a dos demais
profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Dados de 2014, também da ONG
Todos pela Educação, apontam que os professores ainda recebem cerca de 51% a
menos. O cálculo do piso leva em
conta o valor mínimo a ser investido por aluno na educação básica e também o
valor do Fundeb e está previsto tanto na Lei da Magistratura que, em 2009,
regulamentou o piso, quanto na Lei do Fundeb. De acordo com Caio Callegari, que
representa a Todos pela Educação, a ONG não tem ainda posição sobre como o
cálculo do piso deve ser pensado. “Isso não é algo que a gente tem previsto
para o Fundeb. Na minuta de PEC, a gente menciona que o piso deve ser alvo de
uma legislação específica, o que deixa muito mais fácil a realização de
ajustes, porque hoje o piso está previsto na Lei do Fundeb e em uma lei
adicional, que é a lei de 2009”, confirma Caio. Ele ressalta que ONG entende
que a existência de um salário base para os professores da educação básica é
fundamental.
Apenas 20% do Plano Nacional de Educação foi cumprido
Viabilidade
A proposta pode ter mais
apelo junto ao governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já
declarou publicamente algumas vezes a necessidade de desindexar salários de
indicadores passados, como o que foi recentemente proposto para o salário
mínimo, que deve ser reajustado apenas pela inflação em 2020, sem ganho real. A elevação da complementação
feita pela União de 10% para 15% também deve ser mais palatável para o começo
das negociações com o governo. Desde 2017, o Executivo defende na Câmara que o
problema do Fundeb gira em torno da gestão dos recursos e não da falta de
receita.
A assessoria de imprensa da deputada Dorinha não confirma a
informação, mas em seu relatório ela pretende não apenas manter o cálculo do
piso em sua proposta, tornando a regra de reajuste uma política constitucional,
como estabelecer a complementação da União em 30%. “Nossa perspectiva é que
15% é uma linha de base, a partir daí a gente discute. É importante que tenha
uma proposta que seja com esse teor, porque o governo federal pode chegar e
falar que 30% é muito e não consegue nem com dez anos de transição, e portanto
não defender nenhum aumento, mas se tiver um consenso básico de todas as partes
de que pelos menos 15% é necessário, e é necessário porque é aquilo que vai nos
levar a garantir para todos os municípios pelo menos um IDEB 6, a partir da daí
a gente conversa”, argumenta Caio. No último dia 15, a
deputada Dorinha esteve em reunião com e equipe do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, o FNDE, autarquia do Ministério da Educação que
faz a gestão do Fundeb. No encontro, o órgão comentou algumas medidas que estão
sendo tomadas para mudar a forma como o dinheiro é distribuído. O FNDE vai
investir no desenvolvimento de algoritmos em parceria com o Instituto de
Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas
(ENCE) para criar um novo sistema de distribuição dos recursos, com o objetivo
de tornar o combate às desigualdades regionais mais eficaz. A coordenadora de
Operacionalização do Fundeb, Sylvia Gouveia, afirma que alguns municípios com
alto rendimento recebem a complementação da União apenas por fazerem parte de
estados que não alcançaram com a própria arrecadação o valor mínimo nacional
por aluno estabelecido a cada ano.
Este também é o argumento
da Todos pela Educação e da CNM para rever a forma como os recursos são distribuídos.
Caio Callegari aponta como positiva a iniciativa de usar simuladores com base
em algoritmos. “Isso é muito favorável que o FNDE faça parceria com centros
estatísticos para construir os melhores simuladores e estes simuladores devem
ser públicos, permitindo que ente envolvido possa entender qual o efeito do
Fundeb para ele”, destaca. Prefeitos e a ONG Todos
pela Educação trabalham para que a proposta de emenda à Constituição do Fundeb
seja aprovada no Congresso ainda neste ano. Ela precisa passar por dois turnos
de votação no plenário da Câmara e no plenário do Senado, e só deve ser
considerada prioritária depois das votações da reforma da previdência e de uma
possível reforma tributária. Para 2020, sobraria a regulamentação de vários
mecanismos da emenda constitucional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário