Delegados, promotores, juízes, policiais e outros profissionais da área
da Justiça e Segurança pública promoverão nesta segunda-feira (19), em Natal,
um protesto contra a chamada Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelos
deputados federais. O ato está marcado para as 10 h, em frente à Câmara Municipal de Natal, no
cruzamento da Avenida Campos Sales com a Rua Jundiaí, no bairro de Petrópolis,
Zona Leste da cidade. Todas as categorias avaliam que a medida traz prejuízos
no combate ao crime.
O projeto de Lei 7596/17, do Senado, define crimes de abuso de autoridade
cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A
matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados quarta-feira (14). Agora, está nas
mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para sanção ou veto.
Em todo o país, a exemplo do protesto que ocorrerá em Natal, membros da
Justiça e da Segurança têm se manifestado contra o projeto. De acordo com
o texto, as condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica
de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim
como por mero capricho ou satisfação pessoal. Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público,
servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Votação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade aconteceu dia 14 de
agosto. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
Para delegados, Lei de Abuso de Autoridade “promove intimidação aos
profissionais”
- Na avaliação dos delegados da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, expressada por meio de sua associação (ADPF), o projeto “na forma como foi aprovado, causará sérios prejuízos ao combate à criminalidade organizada e ao desvio de recursos públicos no País”.
- Na avaliação dos delegados da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, expressada por meio de sua associação (ADPF), o projeto “na forma como foi aprovado, causará sérios prejuízos ao combate à criminalidade organizada e ao desvio de recursos públicos no País”.
“Se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis às
investigações, na medida em que intimidam as autoridades envolvidas na
perscrutação de detentores do poder público e econômico que venham a se
envolver em atividades criminosas”, afirmam os delegados.
Na opinião dos delegados da Polícia Civil, também exposta por sua
associação (Adepol), “o novo projeto de lei amplia a impunidade aos criminosos,
reduz a elucidação de crimes e promove uma intimidação aos profissionais que
conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional.” “Pedimos ao presidente Jair Bolsonaro que vete a lei. Do contrário, o
prejuízo ao país será incomensurável em diversos aspectos. É uma lei que
beneficia e estimula a criminalidade”, argumentou o presidente interino da
Adepol, delegado Cláudio Henrique Oliveira. Além dos delegados, já confirmaram presença no protesto a Associação dos
Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) e dos promotores de Justiça
(Ampern). Além deles, os policiais civis do estado também se posicionaram
contra a Lei de abuso de Autoridade.
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