CESSÃO ONEROSA: CONGRESSO PROMULGA PEC PARA LEILÃO; CNM ATUA PELA APROVAÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Um passo importante foi dado pelo Congresso nesta quinta-feira, 26 de setembro, em relação à cessão onerosa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019. Foi promulgada parte da proposição que autoriza o governo a realizar o megaleilão de áreas de exploração e produção do pré-sal previsto para o dia 6 de novembro, dispositivo já aprovado sem alterações na Câmara e no Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a promulgação, para que o leilão seja autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e não seja adiado. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, destaca, porém, a importância de os gestores municipais manterem a mobilização a fim de que a distribuição pelos critérios dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), estabelecido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, seja também aprovado de forma célere. A inclusão desse critério foi uma grande conquista do movimento municipalista e contou com intensa atuação da Confederação e das entidades municipalistas estaduais.

Na quarta, 25, em mais uma articulação para garantir a manutenção dessa forma de distribuição pelos deputados, Aroldi se reuniu com o presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), e outros parlamentares, logo após a sessão que iria analisar a PEC. O deputado explicou que adiou a leitura do relatório na comissão para agilizar o processo de autorização do leilão e garantiu que os 15% destinados aos Municípios serão mantidos, bem como a distribuição dos recursos pelos critérios do FPM. Segundo o parlamentar, a tramitação seria retomada após a promulgação. O texto, de acordo com deputados presentes à reunião, deve ser debatido apenas no que diz respeito ao que será repassado aos Estados. Antes de ir a Plenário, a PEC será apreciada e votada na CCJ e depois em uma Comissão Especial.

Orientações
Diariamente, a Confederação vem recebendo questionamentos de gestores municipais quanto aos recursos da Cessão Onerosa.Diante disso, a entidade apresenta, em formato de perguntas e respostas, orientações acerca da proposta.

1.  O que é cessão onerosa?

Foi a cessão feita pela União à Petrobrás do direito de explorar um polígono especifico dentro da área do pré-sal, na costa brasileira.

2. Como será feita a distribuição dos recursos decorrentes do leilão?

Conforme anunciado pelo governo durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano, a previsão é que o super leilão promova arrecadação de R$ 106 bilhões. Pelo texto atual, R$ 33 bilhões deverão ser destinados à Petrobras; R$ 48,9 bilhões à União; R$ 10,95 bilhões a Estados; R$ 10,95 bilhões a Municípios; e R$ 2,19 bilhões a Estados produtores.

3. Por que a CNM defende o FPM como critério de distribuição?

A aprovação da PEC faz parte das medidas propostas pelo governo federal para ajustar o Pacto Federativo, principal bandeira defendida pela CNM para garantir a distribuição mais justa dos recursos entre os Entes da Federação. O repasse foi negociado junto ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril.

4.  Quanto meu Município vai receber se o critério do FPM for aprovado?

A PEC estabelece percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios. Veja aqui tabelas com as estimativas de valor por Estado e Município, considerando o critério de distribuição pelo FPM e FPE. 

5.  Como esses valores poderão ser gastos?

De acordo com a proposta aprovada no Senado, governadores e prefeitos terão de, obrigatoriamente, usar o dinheiro para investimentos e aporte aos seus regimes previdenciários destinados a reduzir o déficit do setor.

6.  Como está a votação da proposta?

A proposta já passou pela Câmara e foi aprovada no Senado, mas com modificações – o que obriga nova análise do texto pelos deputados. Com o cronograma apertado, a saída encontrada pela equipe econômica foi propor a promulgação dos trechos que são consenso entre as duas Casas, enquanto o restante continuará tramitando na Câmara. Atualmente, a PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

7.  O que o prefeito e a prefeita podem fazer para garantir a distribuição justa dos recursos da cessão onerosa?

Manter o contato com os deputados de seu Estado que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e peça a manutenção do texto aprovado no Senado que definiu o Fundo de Participação dos Municípios como critério de distribuição. 

Por Viviane Cruz/Da Agência CNM de Notícias