O Projeto de Lei Complementar
(PLC) nº 19/2019, que promove a Reestruturação na Carreira dos Militares
Estaduais, Estabelece Medidas de Redução das Distorções Salariais dos Agentes
de Segurança Pública e Dispõe sobre o Regime de Promoções dos Oficiais e de
Praças da Polícia Militar do RN (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do RN
(CBM/RN) foi baixada em diligência na reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), realizada nesta
terça-feira (08).
“Essa é a matéria mais
importante na pauta da reunião. Foi bem elaborado em articulação com todo o
setor de Segurança Pública. No entanto baixamos em diligência para encartar uma
emenda apresentada pelo deputado Coronel Azevedo e solicitar o impacto
financeiro para agilizar a tramitação da matéria, para que ele não volte à CCJ
ao chegar à Comissão de Finanças sem o estudo desse impacto”, justificou o
deputado George Soares (PL), relator da matéria, segundo release elaborado pela
assessoria de imprensa da ALRN, em Natal. A justificativa da matéria
encaminhada pelo Executivo à governadora Fátima Bezerra (PT) diz que o projeto
almeja promover uma reestruturação da carreira dos militares, alterando regras
de promoção das carreiras militares da PM e CBM, dentre outras disposições.
De acordo com a mensagem, os
novos padrões de subsídios buscam cumprir a determinação constitucional federal
de que os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório deverão observar a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos. Na pauta da reunião foram
analisadas e votadas mais 11 matérias, sendo sete aprovadas e três baixadas em
diligência. Participaram, também, da
reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano
Morais, Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).
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