SINAI/RN: ÓRGÃO CHAMA SERVIDORES A ENTRAREM COM AÇÃO PARA RECEBER SALÁRIO E FÉRIAS

O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN) orienta que os seus filiados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), provenientes da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), Centrais de Abastecimento S/A do RN (Ceasa/RN) e Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), que gozaram de férias nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 e não receberam os salários e nem o um terço de férias, conforme previsto pela CLT, procurem a Coordenadoria Jurídica do Sindicato para ajuizar ação. O atendimento jurídico no Sindicato acontece nas quartas e quintas-feiras no período da tarde, às 15 h, e na sexta pela manhã, a partir das 9 h.

A fim de dar entrada na ação, o associado deve apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho; cópias do RG e CPF; contracheque dos meses de novembro e dezembro/2018 e janeiro e fevereiro/2019; e, comprovante de residência. Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou o Governo do Estado ao pagamento de multa aos trabalhadores da Datanorte, Ceasa e Emparn que se encontram nessa situação, ou seja, que desfrutaram de férias em dezembro/2018 e janeiro/2019 e não receberam os valores devidos, descreve informação publicada pelo portal virtual da organização sindical. Entretanto, acrescenta a nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão que favorecia os trabalhadores e agora o processo impetrado pelo Sindicato seguirá para a segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), onde passará por novo julgamento.