BRASIL: SOB CRÍTICAS, SAI DA PAUTA DA CE A TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Audiência pública da CE ouviu representantes do setor da Educação sobre o projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a reunião

Autor do projeto que transferia o salário-educação — cerca de R$ 9,3 bilhões — da União para os estados e municípios (PL 5.695/2019), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) decidiu retirá-lo da pauta nesta segunda-feira (18). Em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador argumentou que não haverá tempo hábil de tramitação para que a norma produza efeitos já em 2020, e a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019) já engloba várias medidas para conferir mais flexibilidade aos estados e municípios para aplicação do dinheiro arrecadado.

— A PEC já foi protocolizada na Casa e é um assunto exatamente igual. Quero ter argumentos para trabalhar isso com o próprio governo — disse Izalci Lucas. Ele afirmou que o único objetivo do seu projeto era tirar o salário-educação do teto constitucional, de modo a elevar em R$ 9,3 bilhões a dotação orçamentária da Educaçao sem mexer na sistemática dos percentuais ou dos procedimentos relacionados a esses gastos. Mas o PL que foi alvo de críticas de sindicalistas, agricultores familiares e servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ao dispor-se a ouvir os debatedores convidados, o senador declarou esperar que a audiência pública contribua para discutir a PEC do Pacto Federativo, especialmente quanto ao comprometimento da eficácia dos programas educacionais caso a dotação orçamentária seja descentralizada.

Continuidade de programas

Representando a Associação dos Servidores do FNDE, Adalberto Domingos da Paz elogiou Izalci pela retirada do projeto, mas pediu apoio para garantir a continuidade dos programas vinculados ao fundo.

— Teríamos a descontinuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do conjunto das diretrizes da educação — avaliou. Ele elogiou a eficiência dos processos centralizados de compra e distribuição de livros didáticos dentro do FNDE, e argumentou que a mudança substancial na distribuição do salário-educação exigiria mais debate para evitar prejuízo às regiões Norte e Nordeste. No mesmo sentido, João Antônio Lopes de Oliveira, coordenador geral de apoio à manutenção escolar do FNDE, pediu “temperança” na discussão para que programas importantes não sejam descontinuados. 

Albaneide Maria Lima Peixinho, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), também criticou a PEC do Pacto Federativo, que, segundo entende, causa prejuízo a estados e municípios de menores recursos; além disso, não há garantia de que os entes federados venham cumprir as diretrizes nacionais. José Valdivino de Moraes, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), disse que o esvaziamento do FNDE compromete as missões determinadas pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases.

— A simples descentralização pode trazer problemas econômicos na forma de aplicação dos recursos. O preço dos insumos é elevado quando diluído nos sistemas estaduais e municipais.

Fonte: Agência Senado