O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo
do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da
ação. A decisão anula liminar proferida pelo presidente
do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada,
suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um
grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é
presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias. A decisão de Fux foi motivada por nova ação
protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento
definitivo por violar princípios constitucionais. A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação
pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no
período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.
Entenda
A adoção do juiz de garantias estava prevista para
entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo
Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre diversas alterações no Código de Processo
Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o
magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre
todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam
respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou
prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de
garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada
pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação
penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as
partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença. A divisão de tarefas é elogiada por advogados
criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade
dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro
da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de
garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e
orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento,
além de minar o poder dos juízes de primeira instância.
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