Foi aprovado
nesta quarta-feira,12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o
projeto de lei que institui a obrigatoriedade do preso em ressarcir o Estado
pelos gastos durante o período em que esteve encarcerado. Após decisão,
proposta foi encaminhada para votação em plenário.
De autoria do
ex-senador Waldemir Moka (MDB), o projeto, criado em 2015, passou por
algumas votações, a exemplo, em julho do ano passado, ocorrida sob a forma de
um substitutivo, ou seja, quando são introduzidas mudanças no texto a ponto de
haver a necessidade de uma nova votação. Na época, as alterações ficaram sob
responsabilidade da senadora Soraya Thronickle (PSL – MS).
Ressarcimento
obrigatório
De acordo com
Thronicke, ao tornar obrigatório o ressarcimento, os condenados passarão a
arcar com os custos e despesas advindos da sua prisão, seja por meio de
rendimentos próprios ou com pagamento de permuta de trabalho, no caso de presos
mais pobres. Em nota à
Agência Senado, a senadora destacou que a lei para esses casos já existe, sendo
necessária apenas a sua regulamentação.
“É importante destacar que a lei de
execuções penais já prevê que o presidiário trabalhe e que ele pague a despesa
que causa ao erário. Então, estamos regulamentando”, afirmou. Basicamente,
os encargos recairiam sobre os presidiários com condições financeiras para
efetuar os pagamentos. Em comparação, Thronicke citou a diária de um hotel com
a de um dia nas unidades prisionais. O valor, então, seria multiplicado pela
quantidade de dias despendidos em cárcere. A PL ainda
inclui isenção de pagamento para detentos de baixa renda ou que não tiveram
oferta de trabalho durante o período na prisão.
Oposição
Durantes as
tramitações acerca do projeto, senadores de oposição demonstraram preocupação
com as mudanças na lei. Um deles foi o senador Humberto Costa (PT – PE). Em
declaração, Costa disse que os pagamentos priorizam as despesas do Estado e
esquecem das famílias dos presos, que acabariam mais suscetíveis à participação
no crime organizado. Em entrevista
à Agência Senado, o senador enfatizou que uma das principais fontes do
recrutamento das organizações criminosas realizadas dentro dos presídios passa
pela assistência jurídica, material e financeira das famílias dos presos. Para
ele, com a medida, isso apenas aumentaria.
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