A Assembleia Legislativa
aprovou nesta quarta-feira (19), à unanimidade dos dezesseis deputados
presentes em Plenário, o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo
do Estado que assegura piso salarial ao servidor público estadual, ativo e
inativo, e respectivos pensionistas, da administração pública direta, indireta
e fundacional, por meio da compatibilização de salário-base, vencimento básico
e subsídio mensal no âmbito do Poder Executivo. “Trata-se de um importante
projeto que corrige o salário do servidor público do Rio Grande do Norte e, por
essa relevância, apresento parecer pela admissibilidade integral da matéria”,
disse o deputado Francisco do PT ao relatar em favor do projeto de lei
complementar durante a votação em plenário.
O projeto estabelece que
nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$
1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional. De
acordo com o Executivo Estadual, a proposição vai ao encontro do entendimento
sedimentado pelo Tribunal de Contas (TCE) no Acórdão TC nº 124/2018, que exige
a edição de lei específica para o cumprimento da Constituição da República no
que tange ao pagamento de vencimentos do funcionalismo público. Com a aprovação na Casa
Legislativa, a lei segue agora para sanção por parte da governadora Fátima
Bezerra (PT) e, após publicação em Diário Oficial, terá efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2020, devendo passar por revisão anual a partir de 2021.
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