A governadora do Rio Grande do
Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta sexta-feira (28) a lei que institui o
piso salarial dos servidores públicos estaduais em igualdade com o salário
mínimo nacional. A medida vai beneficiar cerca de 15 mil servidores estaduais. Com a nova lei, todos os
ativos, inativos e pensionistas ligados à administração direta, indireta ou
fundacional têm assegurada a compatibilização do salário-base, vencimento
básico ou subsídio mensal com o salário mínimo. O projeto foi encaminhado pelo
Governo para apreciação dos deputados estaduais ainda no início de fevereiro.
“Mesmo em tempos de crise, ainda consertando a situação fiscal do Governo, não
perdemos de vista a necessidade de trazer melhorias para os servidores e vamos
assegurar este pagamento do salário mínimo a mais de 15 mil trabalhadores. É
preciso também reconhecer a agilidade com que a Assembleia Legislativa tratou
do tema”, comentou a governadora Fátima Bezerra.
A legislação é retroativa a 1º
de janeiro deste ano. Assim, os salários pagos pelo Governo do Estado nesse mês
terão como base o valor de R$ 1.039. A partir de fevereiro, o valor a ser
considerado é de R$ 1.045. A lei prevê que a revisão salarial deverá ser feita
em janeiro de 2021. A estimativa da Secretaria de Estado da Administração
(Sead) é de que o impacto anual da ação seja de aproximada-mente R$ 12 milhões. A medida do Governo segue o
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), que em 2018
apontou a necessidade de aprovação de uma lei espe-cífica para o cumprimento da
determinação da Constituição Federal a respeito do pagamento dos salários do
funcionalismo público.
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