Instaurados na Promotoria de
Justiça de Jucurutu, dois Procedimentos Preparatórios estão sendo convertidos
em Inquéritos Civis, instrumentos pelos quais a apuração a que ambos se referem
terá desdobramento. Esta foi a decisão da
promotora pública Beatriz Azevedo de Oliveira, que assina os atos de conversão
publicados na edição desta terça-feira (07) do Diário Oficial do Estado.
A Portaria nº 2020/0000100451
origina o Inquérito Civil que objetiva averiguar supostas irregularidades
pertinentes à prestação de serviços públicos municipais (direção de maquinário
da Prefeitura e direção de ônibus que transporta estudantes universitários de
Jucurutu a Caicó) por pessoas sem vínculo funcional ou contratual com a
Prefeitura.A Portaria nº 2020/0000100453
cria o novo formato de averiguação do órgão ministerial que tem por fim apurar
possíveis irregularidades no pagamento de hora extra a servidor, lotado na
Secretaria Municipal de Agricultura, sem a devida contraprestação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário