
Muitos prefeitos e governadores estão
usando a pandemia do coronavírus e a quarentena nas escolas para tentar burlar
o reajuste de 12,84% do magistério. Isto é um oportunismo irresponsável e algo
totalmente ilegal, como explica após o anúncio um jurista consultado pelo Dever
de Classe.
Piso é lei e deve ser cumprido
O jurista Flávio C Almeida faz as
seguintes ponderações sobre este tema: “Não há nenhuma relação direta entre
coronavírus, quarentena e desobrigação de pagar os 12,84% do magistério deste
ano, pois esse direito é assegurado por uma lei federal, a 11.738/2008.” “Ademais, prefeitos e governadores
continuam a receber as verbas do Fundeb e todos os demais recursos da educação.
Não há, portanto, qualquer desculpa para não pagar. Aliás, lei diz que
pagamento é para ser feito todo mês de janeiro de cada ano. Já está é muito
atrasado quem ainda não pagou.” “Sindicados da educação devem ficar
atentos. No mínimo deve ser exigido que gestores apresentem um calendário de
pagamento, inclusive com os retroativos, para tão logo a quarentena acabe e as
escolas voltem à normalidade. Vírus nenhum pode servir de álibi para que se dê
calote nos professores.”
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