Projeto é de autoria do Coronel Azevedo/SAULO VALE
O Projeto
de Lei nº 59/2020, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), que
pede a suspensão da cobrança de empréstimos contraídos por servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas foi aprovado por unanimidade na reunião da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia
Legislativa. Autor do
PL, Coronel Azevedo destacou que “é uma importante decisão tendo em vista o
momento vivido em decorrência da pandemia sem contar o atraso salarial ocorrido
em nosso estado o que tem contribuído para o endividamento do servidor
público”.
De acordo
com o documento substitutivo apresentado pelo relator deputado George Soares, a
“suspensão da cobrança pelas instituições financeiras não cooperativas, das
consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis
e os militares, pelo prazo de até 180 dias”. Além disso, as parcelas que
ficarem em aberto durante este período, “deverão ser acrescidas ao final do
contrato, sem a incidência de juros ou multas”.
Orientação
Ainda no
substitutivo, há uma orientação ao “servidor interessado na suspensão”, que
“deverá formalizá-lo ao órgão da administração estadual responsável pelas
folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o
nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua
responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a
operação decorrente da suspensão”. Após
aprovado na Comissão, o Projeto segue tramitação dentro da Assembleia
Legislativa até sua votação em plenário.
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