A Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, entidade representativa de 4,5 milhões de
trabalhadores/as das escolas públicas brasileiras, vem a público reiterar a
importância da aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº
15/2015, que versa sobre a renovação da política de fundo público para a educação
básica, agora de forma permanente, com mais recursos públicos (embora ainda
insuficientes) e com critérios mais justos de distribuição aos entes federados. A CNTE apresentou propostas de
emendas ao substitutivo final da relatora, Profª. Dorinha Seabra Rezende,
contudo, a correlação de forças no Congresso e o prazo exíguo convém apressar o
processo de tramitação da matéria. Ademais, uma importante salvaguarda foi
inserida ao texto da PEC 15/2015, prevendo a revisão no sexto ano de vigência
da legislação dos critérios de complementação da União e dos fundos estaduais a
que se refere o art. 212-A da PEC em comento. E isso abre espaço para rever
outras questões que porventura o novo FUNDEB não atenda adequadamente.
A urgência para a aprovação da
PEC 15/2015 deve-se ao fato de que o atual Fundo da Educação Básica tem data de
vigência até 31 de dezembro de 2020. E a pandemia, as eleições municipais, a
crise política e econômica são fatores que tendem a dificultar a tramitação de
matérias importantes no segundo semestre. Nesse sentido, a educação não pode
correr o risco de perder suas verbas na virada do ano. Seria um verdadeiro
desastre para os entes federados e para o pacto federativo romper com a
estrutura do FUNDEB, nesse momento. Diante do exposto, a CNTE requer
às lideranças políticas e a todos/as os/as parlamentares do Congresso Nacional,
especialmente aos da Câmara dos Deputados, prioridade na tramitação dessa
matéria de grande interesse e importância para a educação e o povo brasileiro.
Brasília, 20 de maio de 2020
Diretoria da CNTE
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