
Não bastasse a sequência de ações irresponsáveis da
gestão Bolsonaro contra a educação e outras políticas sociais – especialmente
nesse período de pandemia, em que o governo mais atrapalha do que ajuda a
enfrentar o crescente número de mortes em razão do novo coronavírus –, na
semana passada o país foi surpreendido por uma ação orquestrada pelo governo
Bolsonaro para extinguir as ações dos precatórios do extinto Fundo do Ensino
Fundamental (FUNDEF) – quase todas em estágio de execução –, retirando os recursos
da educação e de seus profissionais e disponibilizando-os para ações diversas
dos estados, sobretudo de combate à pandemia.,
Em matéria noticiada pelo portal do jornal Valor
Econômico, o governo estaria negociando com governadores e o Supremo Tribunal
Federal a desvinculação dos recursos dos precatórios para a educação com
deságio entre 30% e 40% (enorme perda!). Em 2017, o STF manteve os precatórios
do FUNDEF vinculados às ações educacionais, restando pendente o julgamento que
trata da subvinculação dos precatórios para os profissionais da educação,
especialmente do magistério, conforme dispunha a Emenda Constitucional nº
14/1996 e a lei federal 9.424/96. Em outra frente simultânea de ataque, o deputado
federal Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), no último dia 11 de maio, protocolou na
Câmara dos Deputados o PL 2.547/2020, que visa flexibilizar a destinação dos
precatórios do FUNDEF (e os eventuais precatórios do FUNDEB) em âmbito
municipal. Ou seja: o governo federal ataca na esfera dos estados e o Congresso,
nos municípios.
A tentativa de flexibilizar os recursos da educação
tem se tornado corriqueira no atual governo, que já propôs na PEC 188/19 e no
debate da reforma tributária medidas que rebaixam ou mesmo acabam com a
vinculação constitucional para a educação (art. 212 CF e art. 60 do
ADCT/FUNDEB). E é preciso reagir a essa constante ameaça, que nesse momento se
materializa através de acordos envolvendo o Executivo federal, governadores e o
STF, além do PL 2.547/2020. A CNTE não abra mão da política de vinculação
constitucional de impostos e outros tributos para a educação, única garantia de
financiamento perene para a área, tampouco admitirá a flexibilização da
destinação dos precatórios do FUNDEF para outras áreas. No caso da pandemia, os
governos têm outras alternativas de enfrentamento, sobretudo cobrando
corretamente os impostos de ricos, bancos e grandes empresas sonegadoras do
Fisco. Estamos atentos aos movimentos dos Executivos e do
Poder Judiciário quanto aos precatórios do FUNDEF, assim como exigiremos o
arquivamento do PL 2.547/2020 e de outras propostas parlamentares que visam
flexibilizar a vinculação de verbas para a educação. Nossa luta é em defesa da escola pública, gratuita, democrática, laica,
desmilitarizada, de qualidade social e com valorização de todos/as os/as
trabalhadores/as em educação!
Brasília, 20 de maio de 2020
Diretoria da CNTE
Diretoria da CNTE
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