O Senado aprovou nesta terça-feira (15) uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto descarta alterações que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino (veja detalhes abaixo). O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que renovou as regras do fundo e tornou-o permanente. Mas faltam, ainda, regras específicas sobre a divisão do dinheiro.
Com as modificações feitas no Senado, o texto voltará para a análise da Câmara. O senador relator do texto, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que há acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a nova votação ainda nesta semana. "Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece", publicou em rede social o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No Senado, os parlamentares decidiram resgatar a versão original do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Isso porque, após votarem esse texto-base na Câmara, os deputados passaram a aprovar vários destaques – trechos analisados individualmente. Um desses trechos abriu espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
Estimativa feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) diz que esses trechos, juntos, poderiam retirar cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas. Esses pontos são criticados por especialistas e entidades da educação. O senador Izalci chegou a apresentar um relatório "intermediário", nesta terça, mantendo parte dos destaques polêmicos e rejeitando outros. A versão, no entanto, não recebeu o apoio da maioria dos senadores. Por isso, em plenário, a decisão foi de retomar o relatório original de Rigoni. Com a exclusão dos trechos controversos, os senadores aprovaram a regulamentação rapidamente, em votação simbólica, sem contagem de votos.
Câmara votará na quinta
Em entrevista na Câmara, Maia
confirmou que o texto será pautado na próxima quinta-feira (17) no plenário da
Casa. "Foi longe demais. Entrar
dentro do Sistema S com dinheiro do Fundeb não faz nenhum sentido", disse
o parlamentar. "Daqui a pouco você vai ter uma redução de recurso público
para escola pública”, acrescentou o presidente da Câmara. Maia defendeu a aprovação do
texto original do relator na Câmara, assim como foi aprovado no Senado. "É claro que os partidos
vão ter direito a apresentar destaques para recuperar o texto que foi retirado
no Senado", afirmou.
A proposta
Promulgado em agosto pelo
Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma
permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em
dezembro. A alteração aprovada na
Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da
União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras –
o percentual deve chegar a 23% em 2026. O fundo foi criado com o
objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser
investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e
médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA). No entanto, ainda falta uma
lei definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos
recursos a estados e municípios.
Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1.500 municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021. Pelo texto aprovado, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.
CAQ
Entre outros pontos, o projeto
define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional
promulgada pelo Congresso. O CAQ é um parâmetro de
financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que
define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na
educação.
*O texto determina a divisão da
complementação da União da seguinte forma:
- 10 pontos percentuais seguirão as regras
atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o
complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
- 10,5 pontos percentuais serão distribuídos
para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não
atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição
criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino.
- 2,5 pontos percentuais complementação com
base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com
o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores, a serem
definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades.
*Parte da complementação da
União (2,5 pontos percentuais) deve seguir alguns critérios, como:
- parâmetros técnicos de mérito e desempenho
para o provimento do cargo de gestor escolar;
- participação de pelo menos 80% dos
estudantes em avaliações da educação básica;
- redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação.
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