Guedes disse ainda que para "reduzir a pobreza e a miséria no Brasil" é necessário "botar o dinheiro onde está o mais pobre e não nos intermediários". "Se nós quisermos reduzir a pobreza e a miséria no Brasil, você tem que dar o dinheiro direto para os mais desfavorecidos, para os mais pobres que é o que a gente fez, que é a filosofia lá atrás do bolsa escola, bolsa família. Agora, o auxílio emergencial acabou seguindo também uma linha semelhante que é botar o dinheiro onde está o mais pobre e não nos intermediários", afirmou o ministro. A PEC Emergencial, que autoriza a extensão do auxílio, não detalha valores, duração ou condições para o benefício.
O texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela PEC, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos. A proposta prevê também protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior. O texto da PEC emergencial, aprovado pela Câmara dos Deputados, fixou um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio. Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo. O limite foi definido após parlamentares tentarem estender ao Bolsa Família a possibilidade de extrapolar o teto, proposta que, segundo Arthur Lira, não será aprovada pelo Congresso.
Mecanismos
O objetivo central da PEC Emergencial é criar mecanismos que estabilizem
as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já
em vigor:
- a regra
de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas
correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e
outros custeios da máquina pública;
- o teto
de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano
anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a
regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas
automaticamente.
Esses "gatilhos" serão acionados no momento em que as despesas
atingirem um certo nível de descontrole. Se atingido com despesas obrigatórias
o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
- conceder
aumento de salário a servidores;
- contratar
novos funcionários;
- criar
bônus.
A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo. Pelo texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa. A União será obrigada a tomar tais medidas. Levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado diz que, com esses critérios, os gatilhos só seriam acionados em 2025, no caso da União. Para estados, Distrito Federal e municípios, a adoção das medidas é opcional.
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