A regulamentação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), publicada ontem (23),
no diário oficial, traz novas diretrizes que fortalecem e aumentam a oferta da
educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas de ensino no
País. O decreto
nº 10.656, de 22 de março de 2021, apresenta uma grande novidade que
amplia as fontes de financiamento da educação profissional, permitindo a
contabilização da dupla matrícula, para fins de repasse de recursos. Além
disso, a normativa valida as instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica como especializadas na oferta de
Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Uma das prioridades trazidas pelo
decreto é a formalização de parcerias para a efetivação do ensino médio
juntamente com o itinerário de formação técnica, com instituições que tenham
essa expertise, como as da Rede Federal.
O decreto apresenta uma abordagem
específica para a EPT, na oferta do ensino técnico de nível médio. O
reconhecimento da dupla matrícula amplia a oferta do ensino nessa modalidade,
admitido o duplo cômputo de matrículas para instituições que possuam estudantes
cursando o nível médio e técnico. “Hoje muitos estudantes já realizam o ensino
médio ao mesmo tempo em que fazem o ensino técnico, alguns fazem na mesma
instituição e outros em instituições distintas. A oferta do ensino técnico, no
Brasil, tem crescido nos últimos anos, e esse novo decreto traz novidades que
aumentam a distribuição de recursos e reconhece a Rede Federal como
especializada nessa oferta”, ressaltou o secretário de Educação Profissional e
Tecnológica do MEC, Wandemberg Venceslau.
As instituições da Rede Federal devem informar, no mínimo, semestralmente, à rede estadual de educação a sua capacidade de absorção de matrículas para os cursos concomitantes, em que o estudante faz o nível médio e o técnico simultaneamente, conforme o artigo 25 do Decreto. As matrículas efetivadas deverão ser registradas no Sistema de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) e as parcerias firmadas devem constar nos sítios das instituições. O Fundeb também agrega protagonismo à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, por integrar a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Rede Federal tem expertise na oferta
do ensino técnico
A Rede Federal possui atualmente mais
de 1 milhão de matrículas, sendo que quase metade desse total de alunos cursam
o ensino médio e técnico, conforme dados extraídos da Plataforma Nilo Peçanha
(2020). Além das instituições de ensino públicas federais, o ensino técnico
também é ofertado pelas redes públicas estaduais, municipais e distrital e
também pela rede privada, totalizando mais de 1.8 milhão de matrículas, segundo
dados do Censo Escolar de 2020, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). A EPT é uma modalidade educacional
prevista na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) com a finalidade de preparar os
estudantes para o exercício das profissões, contribuindo para que o cidadão
possa ser inserido e atue no mundo do trabalho e na vida em sociedade. Essa
modalidade abrange os cursos de qualificação, habilitação técnica e tecnológica
e de pós-graduação. Assim, os cursos técnicos ofertados em todas as regiões
brasileiras estão organizados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT),
que traz informações sobre os cursos, perfil dos profissionais e ramos de
atuação no mundo do trabalho.
*Para acessar e conhecer os cursos disponíveis, clique aqui.
*Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da SETEC
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