BRASIL: APROVADO PROJETO QUE PRORROGA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026

 

Um Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de dezembro de 2021 para dezembro de 2026. Trata-se do PL 2541, de 2021, apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação. A desoneração da folha de pagamentos envolve 17 setores econômicos, sendo alguns deles, considerados como os mais essenciais à mão de obra. 

Estes setores são:

• Comunicação;
• Call center;
• calçados;
• Confecção/vestuário;
• Construção civil;
• Couro;
• Empresas de construção e obras de infraestrutura;
• Fabricação de veículos e carroçarias;
• Máquinas e equipamentos;
• Proteína animal;
• Têxtil;
• Tecnologia da informação (TI);
• Tecnologia da informação (TIC);
• Projetos de circuitos integrados;
• Transporte metroviário de passageiros;
• Transporte rodoviário coletivo;
• Transporte rodoviário de cargas.

O parecer da comissão foi dado à proposição relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo o parlamentar, caso a desoneração da folha de pagamento for completamente extinta, a geração de postos de trabalho seria gravemente afetada. Isso porque, alguns setores da indústria, serviços, transportes e construção teriam que arcar integralmente com os custos da construção. O agravo contínuo da pandemia da Covid-19 ainda gera incertezas perante a recuperação econômica do país a curto prazo.  “O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou o deputado. 

Vale mencionar que a sugestão aprovada modifica a Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe sobre assuntos tributários. O texto em questão aumento em 1% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre Importação, mais especificamente para um pacote de produtos com o intuito de equilibrar os custos entre a produção nacional e internacional. Já o autor do Projeto de Lei, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), propôs a manutenção da desoneração da folha de pagamentos referente a todos os setores. O objetivo é promover o bem-estar social junto ao desenvolvimento econômico do país.  Por outro lado, ele mencionou que o aumento no Cofins-Importação é uma estratégia aplicada capaz de proteger os fabricantes brasileiros. Este tema já deu o que falar em ocasiões anteriores.

No ano de 2020, o Congresso Nacional decidiu aprovar o aumento deste tributo que incide sobre itens concorrentes a setores amparados pela desoneração da folha de pagamentos.  Contudo, assim que a Lei nº 14.020, de 2020 foi sancionada, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou este trecho que foi mantido pelo Congresso Nacional. Bolsonaro também vetou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021 para os 17 setores mencionados, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.  Na visão do Governo Federal, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos teria um custo aproximado de R$ 10 bilhões aos cofres da União. É importante destacar que este sistema possibilita o pagamento de alíquotas entre 1% a 4,5% por parte das empresas. Este percentual deve incidir sobre a receita bruta ao invés de 20% sobre a folha de salários.