A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 16, a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho, o texto será analisado ainda pelo Senado. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do TSE. Na principal votação desta quarta-feira, 15, o plenário da Câmara retomou o tema da quarentena, que será exigida de certas categorias para poderem disputar as eleições. Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos. Para manter a isonomia, também haviam sido aprovados outros destaques retirando a exigência para as demais categorias. Já a emenda aprovada nesta quarta-feira, assinada pelo deputado Cacá Leão e outros líderes partidários, prevê que juízes e membros do Ministério Público terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito. De igual forma, a norma valerá para policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e guardas municipais.
Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previsto para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho. Entretanto, até as eleições de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral. “Quando a Constituição veda a filiação partidária, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja, realmente, limitações de direitos políticos dessas categorias”, declarou a relatora.
Renúncia
Ainda em relação às situações
de inelegibilidade, emenda do deputado Danilo Cabral aprovada na semana passada
manteve na lei o impedimento para aqueles que renunciaram no momento de
abertura de processo de perda de mandato por infringência a dispositivos
constitucionais. A inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a
renúncia e até oito anos após o término da legislatura. Esse caso estava inicialmente
de fora do texto da relatora.
Improbidade administrativa
Entretanto, outras situações
de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de
dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou
extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser
inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração
ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo
ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a
moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
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