
Após a Ordem dos Advogados do
Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) enviar um pedido de providências ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando, entre outras coisas, o
estabelecimento de um prazo de até 10 dias para que o Tribunal de Justiça do RN
(TJRN) realize as adequações necessárias para retomar o pagamento dos
precatórios, o Tribunal anunciou em Nota Oficial o retorno desses pagamentos a
partir do dia 11 de julho.
Acerca do prazo informado, o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, diz: “É motivo de celebração ver o prazo para a retomada do pagamento dos precatórios, uma vez que a ausência de uma data para o retorno era um dos maiores problemas que tivemos durante as reuniões e negociações que tivemos com o TJRN desde o dia 25 de março”, afirmou o advogado. O pagamento dos precatórios estava suspenso devido a alterações nas Emendas Constitucionais n° 113 e 114, assim como da Resolução n° 448 do CNJ, que implicam em uma mudança na metodologia de cálculos de atualização das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, o que acarretou na inoperância do sistema de pagamentos de precatórios judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça.
De acordo com nota do TJRN,
pode haver alterações na data de pagamento em decorrência de novas
inconsistências identificadas no algoritmo de cálculo.
Outras providências
Além do estabelecimento do
prazo, a OAB/RN também solicitou no pedido de providências para que seja
assegurado a não interrupção do pagamento dos precatórios estaduais e
municipais, assim como a disponibilização de um aplicativo nacional para os
cálculos de liquidação. Ainda no documento, é solicitado a resposta aos
questionamentos feitos através de ofício à Justiça Estadual, pleito atendido
pelo Tribunal.
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