Os ministros julgaram uma ação da Procuradoria-Geral da República, protocolada em 2015, pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. Para a PGR, a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia. Com a decisão do STF, presos com ensino superior deverão ser encaminhados a celas comuns. Segundo o STF, eles ainda podem ser separados em casos de garantias da integridade física.
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