Pleito do movimento municipalista construído pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso Nacional com o consenso
de gestores de todo o país, a proposta que cria transição para a queda do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) e garante efeito imediato após a
divulgação do censo demográfico foi sancionada pelo Executivo nesta
quarta-feira, 28 de junhoe, em edição extra do Diário Oficial da União.
Transformada na Lei Complementar 198/2023, o
texto minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com
redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém
efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses
coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a concretização do pleito encabeçado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, com o apoio dos gestores e demais lideranças do movimento municipalista, os Municípios com alteração populacional que tenha mudado de coeficiente terão um prazo de transição de dez anos para migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Para os Municípios com oscilação positiva de coeficientes, os repasses do FPM ocorrerão normalmente com os valores atualizados logo após a publicação do resultado do censo demográfico. “O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento. É uma conquista histórica que nasceu da demanda dos prefeitos e conseguimos trabalhar com os deputados e senadores sobre a urgência da aprovação dessa proposta. O nosso agradecimento aos parlamentares que ficaram sensibilizados e aos gestores que abraçaram a causa”, enfatizou o presidente Paulo Ziulkoski.
Origem
Fundamental para garantir a assistência à população em serviços essenciais
prestados pelos Municípios, a demanda surgiu em outubro do ano passado após uma
reunião na sede da CNM convocada pelo presidente Paulo Ziulkoski para alertar
os gestores sobre a decisão normativa 201/2023 do Tribunal de Contas da União
(TCU) que levava em consideração a contagem preliminar do Censo de 2022 para
efeitos de distribuição do FPM. Na ocasião, com base em um levantamento feito pela
entidade, o líder municipalista entrou em contato com prefeitos que poderiam
sofrer algum tipo de impacto com a divulgação do resultado do censo
demográfico. No encontro em Brasília, o líder municipalista e os gestores
mostraram preocupação com a gravidade da situação que poderia comprometer a
administração local e, conjuntamente, apresentaram sugestões que serviram como
base para a construção do PLP 139/2022 no Congresso Nacional.
Essa pauta foi o principal pleito de uma Mobilização Municipalista promovida pela CNM com centenas de gestores que estiveram no Congresso para sensibilizar deputados e senadores. Na Câmara, o texto foi construído com o até então deputado Efraim Filho (União-PB), hoje senador. A matéria contou com a relatoria do deputado Benes Leocádio (União - RN) que colocou no texto do PLP 139/2022 a obrigatoriedade do TCU recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar a normativa ainda em 2023. Enquanto articulava no Congresso Nacional, em janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a decisão do TCU e manteve os coeficientes do FPM para este ano.
A CNM atuou como amicus curiae nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043. O substitutivo do relator do PLP 139/2022, deputado Benes Leocádio, foi aprovado na Câmara em abril e seguiu para o Senado. Os senadores aprovaram a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho e também pelo Plenário da Casa. A CNM destaca ainda a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rogério Marinho (PL-RN), presidente e relator do texto na CAE, que agiram em favor da pauta após articulação da Confederação.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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